OSM – Observatório de Saúde Mental e Direitos Humanos

Internado há 27 anos em um instituto psiquiátrico forense, um homem vai usufruir do benefício da alta progressiva. A decisão, desta quarta-feira (8/2), é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que a concedeu Habeas Corpus para restabelecer a desinternação determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre (RS). O benefício havia sido concedido em 1986.

De acordo com a Lei 10.216, de 2011, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.

Para o juiz da Vara de Execuções Penais, esse é um caso de saúde pública, e não penal. Ele declarou a extinção da punibilidade do paciente ao aplicar o instituto da prescrição. O STJ entendeu que a decisão estava “equivocada” e determinou a internação do paciente.

Ao analisar o caso, o ministro Ayres Britto não acolheu a tese da Defensoria Pública da União de que deveria ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança. Para ele, “iniciada esta espécie de sanção penal, não há como se falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança”. Ele contou que o prazo prescricional “é interrompido com o início da submissão do paciente ao tratamento psiquiátrico forense”.

Embora não tenham reconhecido a ocorrência da prescrição no caso em análise, os ministros reafirmaram a tese de que as medidas de segurança previstas na Lei 10.216 estão sujeitas ao instituto da prescrição penal. O ministro Ayres Britto reafirmou a necessidade de se aplicar uma limitação temporal às medidas de segurança. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou da organização da Frente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas, nesta quarta-feira, 1º de fevereiro de 2012. A Frente reúne entidades e movimentos sociais brasileiros em prol da luta por uma política sobre drogas norteada pela política antimanicomial e pela reforma psiquiátrica brasileira.

A reunião foi coordenada por um representante dos Conselhos Federais de Psicologia e de  Serviço Social, da Pastoral Nacional da População de Rua, do Movimento Nacional de População de Rua e pelo Coletivo DAR. Os movimentos sociais e entidades discutiram e elaboraram os princípios que irão nortear as ações da frente e na formulação da agenda de trabalho.

A Frente pretende trabalhar na organização de um debate público e construir estratégias de lutas sobre drogas baseadas na cidadania e nos direitos humanos. Defende a ampliação dos investimentos públicos nas políticas públicas e a consolidação e ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de todas as políticas públicas, com a garantia da participação popular e o respeito às decisões das conferências.

A frente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas elegeu os seguintes princípios:

1. DEFENDER O PACTO VOLUNTÁRIO POR ADESÃO DE ENTIDADES E MOVIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR O DEBATE E CONSTRUIR ESTRATÉGIAS DE LUTA EM PROL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS BASEADA NA DIGNIDADE E DIREITOS HUMANOS;

2.  DEFENDER O ESTADO LAICO;

3.  DEFENDER A CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SUS, DO SUAS E DE TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR E O RESPEITO ÀS DECISÕES DAS CONFERÊNCIAS;

4. DENUNCIAR AS AÇÕES CONSERVADORAS, POLICIALESCAS, HIGIENISTAS E CRIMINALIZADORAS CONTRA AS POPULAÇÕES FRAGILIZADAS;

5. DEFENDER UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM UMA PERSPECTIVA DE GARANTIA DE DIREITOS E NÃO DA REPRESSÃO POLICIAL;

6. CONTRA A INCLUSÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E AFINS NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS;

7. AMPLIAR O DEBATE PÚBLICO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E COM A SOCIEDADE SOBRE O TEMA DAS DROGAS DEFENDENDO A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS;

8. ASSUMIR OS PRINCÍPIOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL E DA REDUÇÃO DE DANOS QUE TEM NORTEADO A REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA, REIVINDICANDO QUE SEJAM ADOTADOS NA POLÍTICA SOBRE DROGAS;

9. POR UMA POLÍTICA INCLUSIVA E INTEGRAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS QUE USAM DROGAS CONTEMPLANDO AÇÕES DE TRABALHO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTE, ESPORTE, ACESSO À JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

10. CONTRA A ATUAL POLÍTICA PROIBICIONISTA DE DROGAS, ARTÍFICE PARA A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA, E DEFENDER UMA MUDANÇA NA ATUAL LEI (OU POLÍTICA) DE DROGAS FUNDADA NO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS DE TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA.

O Observatório de Saúde Mental e Direitos Humanos, da Rede Internúcleos de Luta Antimanicomial, tem como prerrogativa acompanhar a implantação da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial e denunciar violações aos Direitos Humanos dos usuários dos serviços de saúde mental. É um espaço para cobranças pelo respeito e a inserção dos usuários na sociedade e fortalecimento.